A lei, em seu sentido mais amplo, significa a regra da ação; e é aplicada indiscriminadamente a todo tipo de ação, seja animada ou inanimada, seja racional ou irracional. Assim, falamos sobre leis do movimento, lei da gravidade, leis da ótica ou mecânica, bem como leis da natureza ou lei das Nações, e são leis da ação, prescritas por algum superior, às quais o inferior está obrigado a obedecer.
Assim, o Ser Supremo formou o Universo e, criando a matéria a partir do nada, Ele imprimiu certos princípios sobre esta matéria dos quais ela nunca pode se separar e sem os quais ela deixaria de existir. Quando Ele colocou esta matéria em ação, Ele estabeleceu certas leis do movimento, às quais todo corpo em movimento deve se conformar. […]
Se avançarmos da matéria inativa para a vida vegetal e animal, as achamos governadas por leis ainda mais numerosas, de fato, mas ainda igualmente fixadas e invariáveis. Todo o progresso das plantas, da semente para a raiz e depois, da raiz para a semente outra vez; o método da nutrição, digestão e secreção animal, e todos os outros ramos da economia vital não são deixados ao acaso ou à vontade da própria criatura, mas são realizadas de forma involuntária e maravilhosamente guiada pelas inerrantes regras estabelecidas pelo Grande Criador.
Este, portanto, é o significado geral da Lei, uma regra de ação ditada e estabelecida por um ser superior; e para aqueles seres que não tem nem poder de pensar e nem vontade, tais leis devem ser invariavelmente obedecidas enquanto a criatura subsiste, pois, sua existência depende dessa obediência. Mas, a Lei, em seu sentido mais restrito e no qual nosso presente trabalho se detém, denota as regras, não da ação em geral, mas da ação humana, isto é, os preceitos pelos quais o homem, o mais nobre e sublime ser, uma criatura dotada tanto de razão quanto de vontade livre, é levado a fazer uso dessas faculdades para a regulação geral de seu comportamento.
O ser humano, considerado como uma criatura, deve, necessariamente, estar sujeito às Leis do seu Criador, pois ele é um ser totalmente dependente. Um ser independente de qualquer outro não tem regras a seguir, a não ser as que ele mesmo prescreve para si, mas um estado de dependência irá, inevitavelmente, obrigar o inferior a assumir como regra de conduta a vontade daquele de quem ele depender. Este princípio, portanto, tem maior ou menor consequência na proporção da superioridade de um e na dependência de outro. Consequentemente, como o homem depende absolutamente do seu Criador para qualquer coisa, é necessário que ele, em todos os pontos, se conforme com a vontade de seu Criador.
Portanto, a ética consiste no dever que cada ser humano tem de buscar a própria felicidade e que, se a faculdade da razão não tivesse sido deturpada pelo pecado, essa única lei da razão seria suficiente para que fosse efetuada a justiça. Entretanto, por causa do pecado, foi necessária a lei revelada, conforme está presente nas Escrituras Sagradas e todas as demais leis devem estar subordinadas a essas duas: a lei natural e a lei revelada nas Escrituras.
BLACKSTONE, Sir William. Of the Nature of Laws in General. In Commentaries on the Laws of England in Four Books. Philadelphia: J. B. Lippincott Co. 1893. Volume 1, Introduction, Section II. The Online Library of Liberty. Disponível em: http://oll.libertyfund.org/titles/2140. Acesso em: 20 de junho de 2025. The Liberty Fund. Usado com permissão da Liberty Fund.